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Título: A baixa constitucionalidade e o Princípio da Legalidade Tributária face à isenção do Imposto de Importação decorrente de remessas postais
Autores: Michelon, Érico Portaluppi
Palavras-chave: Isenção do Imposto de Importação;Remessa Postal Internacional;Decreto Lei 1.806/80;Ilegalidade Portaria MF 156/99 e Instrução Normativa SRF 096/99
Data de Defesa: 30-Jun-2016
Data de Publicação: Jan-2017
Referência: MICHELON, Érico Portaluppi. "A baixa constitucionalidade e o Princípio da Legalidade Tributária face à isenção do Imposto de Importação decorrente de remessas postais". 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Centro Universitário UNIVATES, Lajeado, 30 jun. 2016. Disponível em: <http://hdl.handle.net/10737/1345>.
Resumo: O traço mais característico da sociedade atual é a conectividade à rede. Daí emanam inúmeras operações online realizadas internacionalmente. Para compras não seria diferente. O Estado, na qualidade de ente protetor intervencionista, precisa atuar com políticas antidumping, com intuito de proteger a própria indústria nacional. Assim, no ordenamento jurídico nacional criaram-se mecanismos para tentar desestimular e equiparar preços para produtos importados, uma das saídas foi a tributação. Deste modo, esta monografia tem como objetivo geral analisar a legalidade na cobrança do imposto de importação para remessas postais internacionais de até US$ 100,00 (cem dólares), bem como as hipóteses de isenção previstas para o referido imposto, quando sujeitos ao Regime de Tributação Simplificado. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões começam por um resgate da supremacia constitucional, elencando mecanismos próprios para sua defesa. Em seguida, faz-se um estudo dos aspectos gerais normativos, como fonte instituidora de normas tributárias, mais detalhadamente no que concerne ao princípio da legalidade tributária. Finalmente, examina-se a legalidade na atual aplicação da isenção ao imposto de importação para remessas postais abaixo de US$ 100,00 (cem dólares) frente a atos normativos infralegais que contrariam o texto positivado. Nesse sentido, conclui-se que o limite da isenção aplicado de forma mitigada, US$ 50,00 (cinquenta dólares), é ilegal, haja vista que atos normativos não podem contrariar leis, muito menos criar ou aumentar tributos, matéria que carece de implementação via lei ordinária, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária e consequente ofensa à Constituição e ao Código Tributário Nacional.
URI: http://hdl.handle.net/10737/1345
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